DECRETO Nº 46.902, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025...

DECRETO Nº 46.902, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PROMULGADO:

Poder Executivo

Autor:

Apelido:

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Data de assinatura:

Ementa:

Situação:

Sem revogação expressa

Data de Publicação:

25/02/2025

Fonte:

Referenda:

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Alteração:

Correlação:

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Veto:

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Dispositivos Vetados:

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Órgão(s) Envolvido(s):

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

vigência Inicial:

25/02/2025