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LEI Nº 3.184, DE 29 DE AGOSTO E 2003

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
01/09/2003
Fonte:
DODF 168 - Seção I
Referenda:
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Alteração:

LEI Nº 5.356, DE 09 DE JUNHO DE 2014.

Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
CONTRATAÇÃO E A EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE FORMA CENTRALIZADA PLANO ANUAL DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PUBLICAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE PUBLICAÇÃO DE DESPESAS COM PROPAGANDA
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
01/09/2003

Referências

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